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Legislação

Written by Rafael

Acórdãos TCU

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,...

  • Written by Super User
  • publicado
  • 16/10/17
  • 17h12

Contratos e Editais: Modelos e Extratos

O Edital de Licitações traz as regras e procedimentos de cada rodada e o modelo de contrato, parte integrante do Edital, dispõe sobre os direitos e as obrigações dos futuros...

  • Written by Super User
  • publicado
  • 16/10/17
  • 17h12

TCU Reports

As established under the Federal Constitution, the Federal Audit Court has powers, assisting the National Congress, to carry out inspections of the accounting, finances, budgets, operations...

  • Written by Super User
  • publicado
  • 16/10/17
  • 17h12

Tender Protocols and Concession or Production Sharing Agreement: Models and Extracts

The Tender Protocol contains the rules and procedures of each Bidding Round and the models of the Concession or Production Sharing Agreement, an integral parts of the Tender Protocol,...

  • Written by Super User
  • publicado
  • 16/10/17
  • 17h12
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