Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Avisos > 4ª Rodada de Partilha de Produção - Direito de preferência da Petrobras
Início do conteúdo da página

4ª Rodada de Partilha de Produção - Direito de preferência da Petrobras

Publicado: Quarta, 23 de Maio de 2018, 08h45 | Última atualização em Sexta, 01 de Junho de 2018, 12h49 | Acessos: 520

Em consonância com a Lei nº 12.351, de 22/10/2010, e com o Decreto nº 9.041, de 02/05/2017, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou dia 02/01/2018 no Diário Oficial da União a Resolução CNPE nº 25/2017, que estabelece a participação obrigatória da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) como operadora nos contratos de partilha de produção nas seguintes áreas ofertada na 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção:
i) Três Marias;
ii) Uirapuru; e
iii) Dois Irmãos.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 9.041/2017, na hipótese de exercer seu direito de preferência, após a conclusão da fase de julgamento da licitação, a Petrobras:
I - comporá o consórcio com a licitante vencedora, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital; ou
II -poderá compor o consórcio com a licitante vencedora, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada for superior ao percentual mínimo estabelecido no edital, devendo manifestar sua decisão durante a rodada de licitação.

Nos termos do edital de licitações da 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção, a CEL convocará a Petrobras a manifestar sua decisão em compor consórcio com a licitante vencedora.

Os representantes da Petrobras serão encaminhados por um membro da CEL e servidores da ANP para sala localizada próxima ao auditório principal, onde se reunirão para tomar a decisão.

Será concedido tempo de 5 (cinco) minutos para deslocamento e prazo de 30 (trinta) minutos para a tomada de decisão. A decisão da Petrobras será formalizada por meio de formulário de manifestação de interesse, preenchido e assinado por representante credenciado e entregue à CEL.

Caso a Petrobras decida não compor consórcio com a licitante vencedora, a CEL divulgará os novos percentuais de participação das licitantes e a nova operadora, contidos no formulário de recomposição previamente apresentado.

Tal disposição não será aplicada se o percentual do excedente em óleo para a União ofertado for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital ou caso a Petrobras seja a licitante vencedora, isoladamente ou em consórcio.

registrado em:
Fim do conteúdo da página
>