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Licitação do excedente da Cessão Onerosa – Publicação Resolução CNPE nº 12/2018

Publicado: Sexta, 14 de Setembro de 2018, 13h42 | Última atualização em Sexta, 14 de Setembro de 2018, 13h42 | Acessos: 100

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou no DOU de 14 de setembro de 2018, a Resolução CNPE nº 12, de 11 de setembro de 2018, recomendando ao Ministério de Minas e Energia (MME) o envio prévio das minutas do edital e do contrato da rodada de licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos já contratados sob regime de Cessão Onerosa, além da minuta de aditivo ao referido contrato, para análise prévia do Tribunal de Contas da União (TCU).

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