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Cessão de Contratos – Atualização do Manual de Procedimento de Cessão

Publicado: Sexta, 24 de Janeiro de 2020, 16h56 | Última atualização em Sexta, 24 de Janeiro de 2020, 16h56

A ANP informa a publicação de nova versão do Manual de Procedimento de Cessão de Contratos, que contempla a inclusão da possibilidade de peticionamento de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Também houve mudança no Requerimento de abertura de processo, o qual foi desmembrado em quatro requerimentos: Autorização para Cessão, Autorização para Fusão Cisão Incorporação, Autorização para Mudança de Operadora e Autorização para Substituição ou Isenção de Garantia de Performance.

Confira aqui a atualização dos procedimentos para Cessão de contratos.

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