Cessão de Contratos – Atualização do Manual de Procedimento de Cessão

A ANP informa a publicação de nova versão do Manual de Procedimento de Cessão de Contratos, que contempla a inclusão da possibilidade de peticionamento de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Também houve mudança no Requerimento de abertura de processo, o qual foi desmembrado em quatro requerimentos: Autorização para Cessão, Autorização para Fusão Cisão Incorporação, Autorização para Mudança de Operadora e Autorização para Substituição ou Isenção de Garantia de Performance.

Confira aqui a atualização dos procedimentos para Cessão de contratos.