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Edital

Publicado: Quinta, 19 de Outubro de 2017, 00h31 | Última atualização em Quarta, 27 de Dezembro de 2017, 12h07

O Edital de Licitações substitui o Pré-Edital de Licitações. O Edital constitui o instrumento normativo principal de uma rodada de licitações. Contém as normas e requisitos aplicáveis, além de definir todos procedimentos, prazos e custos associados à Rodada.

Faz parte do Edital, ainda, no seu Anexo II, o Contrato de Concessão na íntegra, tal como foi assinado pelas empresas vencedoras.

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