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Perguntas Frequentes

Este portal tem por objetivo esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre as rodadas de licitações da ANP e sobre as cessões de contratos de E&P. As respostas contidas neste portal não substituem as normas regulatórias e procedimentos que regem estas atividades.

Selecione o assunto desejado abaixo e esclareça sua dúvida.

Escolha o tema:

1) Quais são as normas que regem as cessões de contratos de E&P

A cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural está prevista no art. 29 da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O processo de cessão será instaurado e instruído pela Superintendência de Promoção de Licitações (SPL), nos termos da Portaria ANP n° 126, de 28 de abril de 2016, e seguirá o procedimento descrito no Manual de Procedimento de Cessão, documento integrante do Catálogo de E&P, aprovado nos termos da Resolução ANP n° 29, de 31 de agosto de 2010.

O Procedimento de Cessão contém a forma de apresentação de documentos, o rito processual, os requisitos para qualificação das cessionárias, a relação de documentos necessários para abertura do processo e outras exigências e informações relacionadas à cessão.

2) Como obter qualificação em processos de cessão de contratos de E&P

A qualificação das cessionárias é realizada com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do requerimento. 

Atualmente, para blocos exploratórios, devem ser observadas as regras do edital da 13ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios. Caso o objeto do pedido de cessão seja oriundo de um contrato de concessão de áreas inativas com acumulações marginais, devem ser observadas as regras do edital da 13ª Rodada de Licitações de áreas inativas com acumulações marginais.

1) Quais são as normas que regem as rodadas de licitações da ANP para concessão das atividades de exploração de produção de petróleo e gás natural?

As rodadas de licitações da ANP encontram fundamento no art. 177 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997

Os procedimentos adotados nas licitações de blocos exploratóórios e áreas inativas com acumulações marginais para concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural estão definidos na Resolução ANP 18, de 18 de março de 2015.

As regras para participação em cada rodada de licitação são definidas em edital. É parte integrante do edital de licitação o modelo do contrato de concessão. Os editais e contratos das rodadas de licitações anteriores estão disponíveis no sítio da ANP http://www.brasil-rounds.gov.br.

A licitação será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações da ANP (SPL) e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação (CEL), designada por portaria pela Diretoria Colegiada da ANP. O regimento interno da CEL e as portarias de sua constituição por rodada de licitação estão disponíveis no sítio da ANP http://www.brasil-rounds.gov.br.

2) Qual é o cronograma de realização das rodadas de licitações?

R: Em conformidade com a legislação brasileira, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar as rodadas de licitações e definir os blocos que serão ofertados nos certames. Autorizada a próxima rodada de licitação, a ANP publicará o pré-edital de licitação e dará conhecimento do cronograma da rodada nos sites http://www.brasil-rounds.gov.br e http://www.anp.gov.br.

3) Uma sociedade empresária já qualificada pela ANP em determinada rodada de licitações ou cessão de contratos precisará ser qualificada novamente para futuras rodadas de licitações ou cessões de contratos?

Sim. A qualificação se dá para uma rodada de licitações ou cessão de contratos de E&P específica e não pode ser utilizada para outras rodadas de licitações ou cessões de contratos de E&P.

O que há é a possibilidade de aproveitamento de documentos válidos constantes do cadastro da empresa, o que não configura inscrição ou qualificação prévia perante a ANP. 

Nos termos do art. 28 da Resolução ANP n° 18/2015, os documentos encaminhados para inscrição e qualificação são instruídos em processos administrativos específicos e individualizados, constituindo o cadastro da empresa na ANP.

Os documentos constantes desse cadastro que estiverem válidos, segundo regras definidas no edital, poderão ser utilizados para inscrição e qualificação em futuras rodadas de licitações ou cessões de contratos de E&P, mediante solicitação da empresa interessada.

4) Gostaria de obter qualificação. O que devo fazer

A qualificação é realizada pela ANP exclusivamente no âmbito das rodadas de licitações ou cessões de contratos de E&P. A ANP não realiza qualificação de empresas para outros fins ou em outras situações.

A qualificação de empresas nas rodadas de licitações é realizada de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução ANP n° 18/2015 e no edital da rodada de licitação em curso.

5) Como ter acesso a processos administrativos relacionados a rodadas de licitações da ANP

R: O interessado deverá entrar em contato com a Superintendência de Promoção de Licitações da ANP (SPL) pelo e-mail rodadas@anp.gov.br, informando o número ou a descrição do processo que deseja acessar e a modalidade pretendida de acesso: presencial, cópia física e/ou cópia digital.

A SPL avaliará a possibilidade de atendimento da solicitação, conforme o grau de sigilo dos documentos requeridos. Em seguida, informará data e hora disponíveis para acesso, se escolhida a modalidade presencial, ou o valor das cópias físicas e/ou digitais para emissão e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O interessado selecionará data e hora de preferência para acesso presencial, ou enviará cópia do comprovante de pagamento da GRU no valor das cópias requeridas para o email rodadas@anp.gov.br.

A SPL, então, agendará o acesso ou a retirada das cópias.

6) Como ter acesso aos contratos de concessão assinados

Os modelos dos contratos de concessão estão disponíveis no sítio http://www.brasil-rounds.gov.br.

Para acesso a um contrato de concessão específico, os interessados deverão entrar em contato com a Superintendência de Promoção de Licitações da ANP (SPL) pelo e-mail rodadas@anp.gov.br, informando o número do processo ou o bloco objeto do contrato e a modalidade pretendida de acesso: presencial, cópia física e/ou cópia digital.

A SPL informará data e hora disponíveis para acesso, se escolhida a modalidade presencial, ou o valor das cópias físicas e/ou digitais para emissão e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O interessado selecionará data e hora de preferência para acesso presencial, ou enviará cópia do comprovante de pagamento da GRU no valor das cópias requeridas para o email rodadas@anp.gov.br.

A SPL, então, agendará o acesso ou a retirada das cópias.

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