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Mudanças regulatórias relacionadas ao setor de Petróleo e Gás Natural

Publicado: Quarta, 18 de Outubro de 2017, 23h59 | Última atualização em Terça, 07 de Agosto de 2018, 16h47 | Acessos: 2351

Mudanças regulatórias relacionadas ao setor de Petróleo e Gás Natural

Desde o início de 2017, o Governo Federal e a ANP vêm realizando uma série de aprimoramentos regulatórios relacionados ao setor de Petróleo e Gás Natural, de modo a tornar as rodadas de licitações mais atraentes, estimular novos investimentos e destravar projetos em andamento.

Veja abaixo as principais mudanças regulatórias recentes:

  • Mudanças no Pré-sal

    O Decreto nº 9.041/2017 regulamentou o direito de preferência da Petrobras em atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. No final de 2016, mudanças na legislação já haviam excluído a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora, com participação mínima de 30%, no pré-sal.

  • Conteúdo local

    Para a 14ª Rodada, realizada em 27 de setembro de 2017, foram simplificadas as regras de conteúdo local. Os compromissos de conteúdo local foram definidos nas cláusulas específicas do contrato, sem sua adoção como critério de apuração das ofertas na licitação. Esse aprimoramento tem sido mantido para as rodadas posteriores.

    A ANP publicou, no dia 12/4/2018, a Resolução nº 726, que estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente de conteúdo local relativos aos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, e ainda faculta aos operadores a possibilidade de realização de aditamento contratual. Assim, as empresas podem optar entre manter as condições originais dos seus contratos ou, com base na evolução regulatória, aderir ao novo modelo, que estabelece índices reduzidos de conteúdo local, mas sem possibilidade de isenção (waiver)

  • Aprimoramento de contratos

    A ANP vem trabalhando no aprimoramento dos editais das rodadas e dos contratos de concessão. Entre as principais mudanças realizadas para as rodadas de concessão, estão: incentivo à atuação dos fundos de investimentos; adoção da fase de exploração única; retirada do conteúdo local como critério de oferta na licitação; royalties diferenciados para áreas de nova fronteira e bacias maduras com maiores riscos; redução do patrimônio líquido mínimo para não operadoras (investidores); e incentivos para o aumento da participação de pequenas e médias empresas.

    Já entre as principais mudanças das rodadas de partilha, estão: inclusão de regras que permitam a participação, na modalidade de não-operador, dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs); possibilidade de aproveitamento de documentos apresentados em uma rodada de partilha para a outra; adequação da cláusula de P,D&I à Resolução Pedefor nº 1/2017; alteração da cláusula de conteúdo local para adaptação à Resolução CNPE nº 07/2017; adaptação dos textos ao direito de preferência da Petrobras em atuar como operadora.

  • Oferta permanente de áreas

    O CNPE autorizou a oferta permanente de áreas devolvidas e das já autorizadas pelo Conselho em rodadas anteriores, porém não contratadas. Com essa iniciativa, centenas de áreas serão oferecidas novamente ao mercado, a partir de 2018 (a estimativa é que sejam cerca de 2 mil até o final de 2019). A Agência já divulgou as áreas relativas ao primeiro e ao segundo ciclo da Oferta Permanente.

  • Revisão do preço de referência do petróleo

    Após realizar consulta e audiência públicas sobre o tema, a ANP publicou a Resolução nº 703, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo.

  • Individualização da produção

    A ANP publicou em 8/9/2017, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 698/2017, que altera a Resolução ANP n° 25/2013, estabelecendo mudanças na regulação dos procedimentos de individualização da produção em situações em que as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas. A nova regra segue as diretrizes do CNPE, publicadas em 6/6/2017 na Resolução CNPE nº 8/2016.

  • Extensão da fase exploratória (11ª e 12ª Rodadas)

    A ANP publicou a Resolução nº 708/2017, que regulamenta a prorrogação da fase de exploração, pelo prazo de dois anos, dos contratos de concessão da 11ª e 12ª Rodadas de Licitações. Essa extensão permitirá que investimentos sejam aplicados na continuidade da execução do programa exploratório mínimo (PEM).

  • Ajuste de royalties sobre produção incremental

    O CNPE publicou a Resolução nº 17, de 8 de junho de 2017, que estabelece, entre as diretrizes para a ANP, a concessão, com base em critérios preestabelecidos e desde que comprovado o benefício econômico para a União, no âmbito das prorrogações dos prazos de vigência dos contratos existentes, uma redução de royalties, para até 5% (cinco por cento), sobre a produção incremental gerada pelo novo plano de investimentos a ser executado, de modo a viabilizar a extensão da vida útil, maximizando o fator de recuperação dos campos. Atualmente, a Agência está conduzindo consulta e audiência públicas para definição dos critérios para futura publicação de resolução regulamentando o assunto.

  • Outras medidas de incentivo a campos maduros

    Além do reajuste de royalties, a ANP vem trabalhando em outras medidas para fomentar atividades em campos maduros (que se encontram em declínio da produção) e aumentar o fator de recuperação (FR), que, no Brasil, é em média de 21%. Entre elas, estão: estímulo às cessões de direitos de campos cujos operadores não estejam aplicando os recursos necessários à maximização da recuperação dos volumes descobertos; regulamentação do reserve based lending (RBL), pelo qual empresas poderão utilizar as reservas remanescentes dos campos maduros como garantia para obter financiamento; fomento às novas tecnologias de recuperação; e prorrogação da fase de produção dos contratos.

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