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Legislação

Consulte abaixo a legislação referente às rodadas de licitação da ANP. 

Rodadas de Licitações

Veja as normas que norteiam a realização das rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Legislação Ambiental

Conheça as principais normas ambientais relacionadas ao setor de petróleo e gás natural.                                                                  

Contratos e Editais

Confira os editais e modelos de contratos das rodadas de licitações realizadas, além dos extratos dos contratos assinados e publicados no D.O.U.

Acórdãos TCU

Leia os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sobre as rodadas de licitações da ANP.

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