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Acórdãos TCU

Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 17h12 | Última atualização em Quarta, 08 de Maio de 2019, 16h39 | Acessos: 2344

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

  • Instrução Normativa 81/2018

    A partir de 2019, começando com as rodadas 16ª de concessão e 6ª de partilha, os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sob a orientação da Instrução Normativa 81/2018 serão publicados nesta página.

    Clique aqui para conhecer a Instrução Normativa 81/2018, que trata da fiscalização pelo TCU dos processos de concessões a partir de 2019.

 

 

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