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Acórdãos TCU

Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 17h12 | Última atualização em Terça, 14 de Setembro de 2021, 14h40

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

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