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Acórdãos TCU

Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 17h12 | Última atualização em Segunda, 07 de Outubro de 2019, 12h07

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

  • Instrução Normativa 81/2018

    A Instrução Normativa nº 81/2018 instituiu novo modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa norma se aplica a todos os procedimentos licitatórios que tiverem edital publicado a partir de a partir de 1º/1/2019.
    Começando com 16ª Rodada de Licitação e 6ª Rodada de Partilha de Produção, os relatórios do Tribunal de Contas da União serão publicados nesta página.

    Clique aqui para conhecer a Instrução Normativa 81/2018, que trata do novo modelo de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2019.

 

 

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