Comissão Especial de Licitação da Oferta Permanente

• Regimento Interno e Funcionamento

  A Oferta Permanente será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, pela Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por Portaria da ANP.

  As atribuições da CEL encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 18/2015.

  O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 83, de 20 de julho de 2018, retificado no Boletim de Pessoal Especial nº 101, de 05 de setembro de 2018.

• Nomeação dos membros da CEL

  A CEL é constituída por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo 3 (três) dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e 2 (dois) membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 6 (seis) meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e 2 (dois) suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou representantes da sociedade.

  O Procurador-Geral da ANP designará um Procurador Federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que será convidado e terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata.

  O Presidente, o Vice-Presidente, os demais membros da CEL e o Procurador Federal responsável pelo acompanhamento dos trabalhos serão designados por Portaria a ser expedida pela ANP e publicada no Diário Oficial da União em cada licitação.

  Os atuais membros da CEL da Oferta Permanente foram nomeados pela Portaria ANP nº 11/2021, publicada no DOU em 29 de março de 2021.

• Atas de reuniões

  Os atos da CEL são formalizados por meio de Atas regularmente divulgadas nesta página.

  • 2021

    Reunião	Data	Assunto	Ata de reunião
    Setembro / 2021
    7ª reunião extraordinária	10/09/2021	Análise da documentação da licitante Petro-Victory Energia Ltda. referente a assinatura dos contratos de concessão dos blocos exploratórios POT-T-433, POT-T-476, POT-T-606, POT-T-651 e POT-T-652 arrematados no 1º Ciclo da OP.
    Agosto / 2021
    35ª	17/08/2021	Análise de recurso interposto pela licitante Petro-Victory Energia Ltda.
    Julho / 2021
    6ª reunião extraordinária	29/07/2021	Análise da solicitação da Petro-Victory referente à assinatura de 7 contratos de concessão de blocos no 1º Ciclo.Análise da Inscrição da licitante Canacol Energy Colombia S.A.S.
    34ª	08/07/2021	Encerramento dos trabalhos da CEL referentes ao 2º Ciclo da Oferta Permanente.
    Junho / 2021
    5ª reunião extraordinária	23/06/2021	Avaliação de qualificação das afiliadas indicadas para assinar contratos do 2º Ciclo: Energy Paranã e Potiguar E&P.
    Maio / 2021
    33ª	21/05/2021	Análise de solicitação de licitante vencedora do 2º Ciclo.
    Abril / 2021
    32ª	14/04/2021	Análise solicitação da Petro-Victory referente a apresentação docs. para assinatura de 10 contratos . Análise docs. inscrição de empresas: Giongo Óleo, Nobel, Petropotiguar
    Março / 2021
    4ª reunião extraordinária	31/03/2021	Avaliação do cronograma do 2º Ciclo da Oferta Permanente.
    31ª	10/03/2021	Análise do relatório de qualificação da licitante vencedora do 2º ciclo. Aprovação do Relatório de julgamento da sessão pública de apresentação de ofertas do 2º Ciclo.
    Fevereiro / 2021
    3ª reunião extraordinária	04/02/2021	Análise da licitante Petro-Victory: assinatura de 10 contratos de concessão do 1º Ciclo. Análise da licitante Petrobom Óleo: apresentação da documentação para qualificação no 2º Ciclo.
    Janeiro / 2021
    30ª	26/01/2021	Análise relatórios de qualificação das licitantes vencedeoras do 2º ciclo: Enauta Energia, Eneva S.A, EnP Ecossistemas, Imetame Energia, PetroRecôncavo, Shell Brasil.

  • 2020

    Reunião	Data	Assunto	Ata de reunião
    Dezembro / 2020
    29ª	28/12/2020	Deliberação sobre a solicitação da licitante Petro-Victory de prorrogação da data limite para apresentação de garantias.
    Novembro / 2020
    28ª	25/11/2020	Análise docs. de declaração de interesse acompanhada de garantia de oferta adicional pelas licitantes inscritas. Despacho de retificação da ata.
    			Despacho 240/2020
    27ª	19 /11/2020	Análise de recursos administrativos interpostos pelas licitantes Tarmar Energia e CNOOC Petroleum.
    2ª reunião extraordinária	04/11/2020	Esclarecimento da alínea "c" da seção 7.3 do edital, relacionada a caso omisso a respeito de execução de garantia de oferta para setores.
    26ª	03 /11/2020	Exposição dos sistemas da sessão pública de apresentação de ofertas.
    Outubro / 2020
    25ª	29 /10/2020	Análise docs. de declaração dos setores de interesse e garantias de oferta. Desclassificação de inscrita.
    24ª	06 /10/2020	Análise docs. das empresas: CE Engenharia, Equinor Brasil, Phoenix, Subtec Serviços, ETEP indústria, Tarmar Energia.
    Setembro / 2020
    1ª reunião extraordinária	10/09/2020	Análise da 1ª declaração de interesse apresentada e definição do cronograma do 2º Ciclo da Oferta Permanente.
    Junho / 2020
    23ª	05/06/2020	Análise de correspondência da licitante Petro-Victory.
    Maio / 2020
    22ª	21/05/2020	Análise docs. inscrição das empresas: PetroRecôncavo, EnP Ecossistemas, EMT Construtora
    Abril / 2020
    21ª	07/04/2020	Análise docs. inscrição das empresas: Chevron Brasil, Infra Construtora
    Março / 2020
    20ª	12/03/2020	Análise das correspondências das licitantes Petro-Victory, Great Energy e Brasil Refinarias.
    Janeiro / 2020
    19ª	28/01/2020	Análise de solicitação das licitantes Guindastes Brasil e Brasil Refinarias.
    18ª	09/01/2020	Análise de correspondência da licitante Petro-Victory.

  • 2019

    Reunião	Data	Assunto	Ata de reunião
    Dezembro / 2019
    17ª	10/12/2019	Aprovação do Relatório de Julgamento parcial da sessão pública de apresentação de ofertas do 1º Ciclo da Oferta Permanente.
    16ª	05/12/2019	Análise docs. inscrição das empresas: AFV Empreendimentos, DBO Energy, OPEnergia , Premier Oil, Total E&P; e do relatório de qualificacação de licitante vencedora no 1º Ciclo.
    Novembro / 2019
    15ª	25/11/2019	Análise relatórios de qualificação das licitantes vencedoras do 1º Ciclo. Aprovação do Relatório de Julgamento da sessão pública de apresentação de ofertas do 1º Ciclo.
    14ª	01/11/2019	Análise relatórios de qualificação das licitantes vencedoras: Andorinha, Creative, Eagle, Enauta, Eneva, ExxonMobil, Geopark, Great Energy, Imetame, Murphy, Perícia, Petromais, Petro-Victory, Phoenix.
    Setembro / 2019
    13ª	04/09/2019	Análise docs. declaração de interesse das licitantes inscritas.
    Agosto / 2019
    12ª	28/08/2019	Análise de problemas docs. inscrição das licitantes: Partex Brasil LTDA e Ubuntu Engenharia
    11ª	15/08/2019	Análise docs. declaração de interesse das licitantes inscritas.
    Julho / 2019
    10ª	29/07/2019	Análise docs. inscrição das empresas: Andorinha, CNOOC, Creative Energy, Enauta Energia,Exxonmobil, FE intermodal, FMT, Perícia Engenharia, Petróleo Brasileiro, Petromais, Petro Rio, Shell Brasil.
    9ª	12/07/2019	Análise solicitação prorrogação do prazo de inscrição para participação no 1º Ciclo da Oferta Permanente.
    Junho / 2019
    8ª	26/06/2019	Análise docs. inscrição das empresas: AlvoPetro, Brasil Refinarias, New Óleo, Rosneft.
    Março / 2019
    7ª	27/03/2019	Análise docs. inscrição das empresas: BP Energy, Petroil, NTF Óleo.
    Janeiro / 2019
    6ª	16/01/2019	Análise docs. inscrição das empresas: Central Resources, Construtora Kamilos, Eagle, Eneva, Guindastes Brasil, Petrosynergy, Petro-Victory, Tucano Serviços, Wintershall.

  • 2018

    Reunião	Data	Assunto	Ata de reunião
    Dezembro / 2018
    5ª	04/12/2018	Análise docs. inscrição das empresas: Êxito, Geopark, Great, Imetame, Karoon, Murphy, Oil Group, Partex, Vipetro.
    Outubro / 2018
    4ª	11/10/2018	Análise docs. inscrição das empresas: DEA Deutsche, Petrol, Ubuntu.
    Setembro / 2018
    3ª	14/09/2018	Análise docs. inscrição das empresas: Capricorn, Dimensional, Energizzi.
    Agosto / 2018
    2ª	28/08/2018	Análise docs. inscrição das empresas: Guindastes Brasil, Petrobom, Phoenix, Repsol.
    1ª	23/08/2018	Apresentação dos membros da CEL, da Equipe da SPL, do Edital, do Modelo de Contrato e do cronograma.