Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Participação e Pagamento

Publicado: Quinta, 13 de Junho de 2019, 08h00 | Última atualização em Quinta, 13 de Junho de 2019, 15h33 | Acessos: 336

Poderão participar da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, desde que sejam habilitadas e satisfaçam plenamente todas as disposições do edital e da legislação aplicável: pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio e fundos de investimento em participações (FIPs), na condição de não-operadora, somente podendo apresentar ofertas em consórcio.

A habilitação é obrigatória e individual para cada interessada, mesmo para aquelas que pretendam apresentar oferta mediante consórcio.

A licitante que tiver a habilitação aprovada pela CEL poderá apresentar ofertas exclusivamente para os blocos para os quais tenha efetuado o pagamento de taxa de participação e aportado garantia de oferta.

Para habilitar-se a participar na licitação a interessada deverá::

I) apresentar os documentos de manifestação de interesse;
II) comprovar o pagamento da taxa de participação; e
III) apresentar os documentos para as qualificações técnica, econômico-financeira, jurídica e de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

I) Apresentação dos documentos de manifestação de interesse

1 - Preenchimento do formulário eletrônico

As interessadas em participar da licitação deverão, individualmente, preencher o formulário eletrônico de inscrição, disponível no link abaixo.

O representante credenciado principal indicado receberá mensagem por correio eletrônico de confirmação de solicitação de inscrição, contendo todos os dados informados no formulário. A partir desta mensagem eletrônica, deverá ser gerado arquivo digital, em formato .pdf, para encaminhamento por meio do SEI.

No formulário eletrônico, as licitantes deverão informar endereço, grupo societário, o representante credenciado principal perante a ANP, o sócio controlador, bem como todos os membros do quadro de administradores.

Além do representante credenciado principal, os demais representantes credenciados deverão ser nomeados por procuração.

Ao preencher e submeter o formulário à ANP, a licitante declara: (i) conhecer e aceitar as normas e condições estabelecidas neste edital e em seus anexos; e (ii) conhecer, sob as penas previstas na legislação aplicável, o conjunto de normas brasileiras que veda e pune condutas lesivas à concorrência, comprometendo-se a não empreender tais condutas.

Clique aqui para acessar o formulário eletrônico de inscrição  

 

2 - Relação dos documentos de manifestação de interesse

a) Documentos societários;
b) Procuração para nomeação de representantes credenciados;
c) Termo de confidencialidade;
d) ermo de Compromisso de Adesão ao Acordo ou Compromisso de Individualização da Produção;

II) Pagamento da taxa de participação

As licitantes somente poderão apresentar ofertas para os blocos para os quais tenham efetuado o pagamento de taxa de participação.

O pagamento de taxa de participação é obrigatório e individual para cada licitante, mesmo para aquelas que pretendam apresentar ofertas em consórcio.

As licitantes deverão efetuar o pagamento da taxa de participação em conformidade com o valor indicado no Edital.

Para acesso ao pacote de dados técnicos, as licitantes deverão atender ao disposto no Edital.

A ANP poderá retirar da sessão pública de apresentação de ofertas os blocos que não tiverem taxa de participação paga.

 
1 – Procedimentos para pagamento da taxa de participação

O pagamento da taxa de participação deverá ser feito por boleto bancário, disponível no link abaixo.

As licitantes deverão apresentar documento com os setores de interesse e cópia do comprovante de pagamento.

Clique aqui para gerar o boleto bancário de pagamento da taxa de participação.

 

2 - Pagamentos efetuados no exterior

O pagamento da taxa de participação em moeda estrangeira deverá ser feito por transferência bancária em dólar norte-americano.

O valor da taxa de participação deverá ser convertido para dólar norte-americano utilizando-se obrigatoriamente a taxa de câmbio oficial de compra (BACEN/Ptax compra) do dia útil imediatamente anterior ao pagamento, publicada pelo Banco Central do Brasil.

A licitante deverá verificar junto à instituição financeira responsável pela operação a incidência de taxas sobre a transferência bancária, de forma a garantir que o valor exato da taxa de participação previsto esteja efetivamente disponível para a ANP após a conversão para real.

As licitantes deverão apresentar documento com os setores de seu interesse, conforme Edital, e cópia do comprovante da transferência bancária.

Os seguintes dados deverão ser observados para a transferência bancária:

Código SWIFT: BRASBRRJBHE

Código IBAN BR9300000000022340003330087C1

Favorecido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

CNPJ do Favorecido: 02.313.673/0002-08

Banco: Banco do Brasil

Endereço: Rua Professor Lélio Gama, 105 – Centro/RJ – CEP: 20031-201

N.º da Agência: 2234-9

N.º da Conta Corrente: 333008-7

 

III) Qualificações técnica, econômico-financeira, jurídica e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista 

A qualificação compreende a análise de documentação para comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, da capacidade econômico-financeira e da capacidade técnica das licitantes.

As licitantes serão qualificadas como operadora A ou como não operadora, conforme os critérios estabelecidos no edital, e serão classificadas nos seguintes níveis:

a) operadora A – qualificada para operar em blocos situados em águas ultra profundas, águas profundas, águas rasas e terra;
b) não operadora – qualificada para atuar em consórcio

A ANP fará o enquadramento das licitantes no maior nível de qualificação possível, de acordo com a análise da documentação apresentada.

Caso a licitante obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-financeira, será considerada a qualificação de menor nível.

A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais para subsidiar a qualificação.

As licitantes deverão manter as condições de qualificação até a assinatura do contrato de partilha de produção sob pena de desclassificação da licitação.

 

Aprovação da habilitação.

Terão a habilitação aprovada e serão consideradas aptas a participar da sessão pública de apresentação de ofertas as licitantes que atenderem a todos os requisitos estabelecidos e apresentarem garantia de oferta.

O resultado da habilitação, julgada pela CEL, será informado às licitantes, individualmente, por meio de mensagem eletrônica.

O local e horário da sessão pública de apresentação de ofertas serão disponibilizados na página SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS (a ser colocada no ar em breve).

.

Fim do conteúdo da página
>